Política

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O presidente Michel Temer disse nesta quarta-feira (31) que acredita que a reforma da Previdência estará “liquidada” até o mês de março. A declaração foi dada em entrevista concedida pelo presidente na manhã de hoje à Rádio Metrópole, da Bahia.

Temer tem participado de vários programas de televisão e rádio para divulgar a proposta do governo de mudar as regras de acesso à aposentadoria. O presidente acredita que tem melhorado a percepção popular sobre a reforma, e isso pode levar os parlamentares a aprovar a proposta que tramita na Câmara.

“Se o povo estiver convencido de que a reforma é importante, isso vai influenciar os nossos colegas parlamentares, que poderão votar a Previdência. Então, eu acho que vamos conseguir votar em fevereiro, e, portanto, até o mês de março teremos, penso eu, liquidado a questão da [reforma da] Previdência”, disse Temer.

A proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata da reforma previdenciária aguarda análise do plenário da Câmara desde o ano passado e pode ser votada pelos deputados a partir da segunda quinzena de fevereiro. A poucos dias do início do ano legislativo, lideranças da base governista ainda buscam apoio para a proposta, que precisa de, no mínimo, 308 votos em dois turnos, para ser aprovada.

Sobre a polêmica em torno da nomeação da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) como ministra do Trabalho, o presidente reafirmou que vai aguardar “serenamente” a decisão do Judiciário. Ele afirmou, no entanto, que espera que o Supremo Tribunal Federal autorize a posse da ministra, considerando que a escolha do comando de ministérios é uma prerrogativa constitucional da Presidência da República.

“Eu sou muito atento à divisão de competências. Se o Supremo, que tem a última palavra, disser que não pode, paciência, nós acolheremos essa matéria. Eu espero que não aconteça, mas, se acontecer, paciência”, disse.

|Fonte: Agência Brasil
|Foto: Marcos Corrêa/PR

Lula

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, negou hoje (30) habeas corpus preventivo para evitar a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Na decisão, Martins, que está no exercício da presidência do STJ, negou pedido feito pela defesa do ex-presidente para impedir a eventual execução provisória da condenação, após o último recurso que será julgado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), sediado em Porto Alegre.

Ao negar o habeas corpus, o ministro entendeu que a decisão do TRF4 garantiu que Lula não será preso antes da apreciação do último recurso, e, dessa forma, não há urgência que justifique a concessão da medida cautelar.

"Por outro lado, também não há plausibilidade do direito invocado pelo impetrante, pois a possibilidade de execução provisória da pena encontra amparo na jurisprudência das Cortes Superiores", decidiu o ministro.

A possibilidade de prisão para execução provisória da condenação do ex-presidente ocorre em função do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que valida prisão de condenados pela segunda instância da Justiça, mesmo cabendo recurso aos tribunais superiores.

No habeas corpus preventivo, a defesa de Lula alegou que o entendimento do STF sobre a prisão após a segunda instância não é vinculante, ou seja, de aplicação obrigatória. Dessa forma, segundo os advogados, o TRF4 não poderia ter determinado a execução provisória da condenação, na decisão da semana passada.

"Se não é possível o cumprimento antecipado da pena a partir do acórdão que realiza simples menção aos julgados da Excelsa Corte [STF] que o autorizaram, que dirá da decisão que apenas faz referência a entendimento sumular do Tribunal Regional?", questionou a defesa.

Em nota, a defesa de Lula informou que vai usar os meios jurídicos cabíveis para assegurar as garantias fundamentais do ex-presidente.

“A Constituição Federal assegura ao ex-presidente Lula a garantia da presunção de inocência e o direito de recorrer da condenação ilegítima que lhe foi imposta sem antecipação de cumprimento de pena. A defesa usará dos meios jurídicos cabíveis para fazer prevalecer as garantias fundamentais de Lula, que não pode ser privado de sua liberdade com base em uma condenação que lhe atribuiu a prática de ilícitos que ele jamais cometeu no âmbito de um processo marcado por flagrantes nulidades”, diz a nota.

|Fonte: Agência Brasil

O deputado estadual Gilmar Carvalho ingressou na última segunda-feira, 22, com representação no Ministério Público de Sergipe (MPE/SE), na Promotoria de Defesa do Consumidor, contra o posto de gasolina “Continguiba BR”, localizado em frente ao Iate Clube, em Aracaju. A representação foi motivada pela negativa de atendimento ao consumidor registrada no estabelecimento no dia 15 deste mês.

No documento, o parlamentar relata que, na data em questão, alguns jovens organizaram um protesto pacífico contra o aumento do combustível em Aracaju e, por volta das 18h30, foram até o posto Continguiba BR com intuito de realizar o abastecimento dos seus veículos, solicitar o teste obrigatório do combustível regulamentado pela ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) e a nota fiscal referente ao produto adquirido, mas tiveram sua pretensão frustrada. 

“Em Boletim de Ocorrência prestado na 1ª Delegacia Metropolitana, os manifestantes relatam a conduta ilegal do gerente que, ao ver diversos carros parados esperando o abastecimento e pedindo o teste da ANP, determinou a todos os frentistas que impedissem o trânsito de veículos, apagassem as luzes e fechassem o posto em pleno horário de pico. Uma atitude lamentável e até mesmo ilícita, uma ação que fere os direitos do consumidor e deve ser punida”, enfatizou o deputado.

Na representação, Gilmar solicita abertura de procedimento administrativo e, caso necessário, de ação judicial para que se chegue à responsabilização e sanção de todos os envolvidos no ato que ofende gravemente o direitos do cidadão, expostos no Código de Defesa do Consumidor.


|Fonte: Assessoria Parlamentar
|Foto: César de Oliveira

reuniao FNP Edvaldo

Dirigente da Frente Nacional de Prefeitos, o prefeito Edvaldo Nogueira participou, juntamente com outros gestores municipais, de audiência com o presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia, em Brasília, ontem, terça-feira, 23. Na pauta, pleitos como a aprovação do projeto que proíbe a criação de novos encargos para os municípios e a normatização da nova lei sobre o Imposto Sobre Serviços (ISS).

“A reunião com o presidente da Câmara foi muito boa, pois nós, membros da FNP, pudemos expor as demandas do municipalismo brasileiro e pedir apoio a projetos que são importantes para a realidade financeira das cidades”, afirmou Edvaldo, que destacou a importância da aprovação do projeto que impede a criação de novos encargos, por parte do governo federal, para as prefeituras, a normatização da nova lei do ISS e a descentralização do ressarcimento dos planos de saúde para atendimentos realizados no Sistema Único de Saúde (SUS).

Para o presidente em exercício da FNP, Carlos Amastha, o PL 461/2017, que trata sobre as obrigações assessórias da nova Lei do ISS, sancionada em 2017, deixou “um certo vácuo na legislação”. “As instituições propuseram um projeto que explica exatamente como vão funcionar essas cobranças”, disse.

No que diz respeito à PEC 122/2015, que proíbe a instituição de novos encargos sem a previsão de recursos, o presidente em exercício da FNP falou da importância do projeto que “impede que sejam aprovados qualquer tipo de lei que tragam ônus para os municípios sem que haja contrapartida”.

A descentralização do ressarcimento dos planos de saúde para atendimentos realizados no Sistema Único de Saúde (SUS) (PLS 308/2015) também esteve em pauta. “Esse assunto é muito importante, porque os municípios são os últimos da cadeia que podem cobrar o reembolso dos planos de saúde, quando há atendimento pelo SUS”, alertou Amastha.


|Fonte: PMA
|Fotos: Alan Santos PP

TRF 4 Lula ok
O recurso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva está sendojulgado hoje (24) pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre. A apelação é contra a condenação de 9 anos e 6 meses de prisão no caso do triplex do Guarujá, que foi aplicada pelo juiz Sérgio Moro, responsável pelos processos da Operação Lava Jato na primeira instância da Justiça Federal, em Curitiba (PR). Na sessão, os procuradores e advogados de defesa irão se manifestar, e os três desembargadores irão proferir os votos. 

Veja como será a sessão de julgamento:

Abertura e relator
A sessão é aberta pelo presidente da 8ª Turma, desembargador Leandro Paulsen, às 8h30. Em seguida, começa a leitura do parecer do relator, desembargador João Pedro Gebran Neto.

Manifestações
Na sequência, o Ministério Público Federal terá 30 minutos para se manifestar. 

Depois do MPF, será a vez dos advogados de defesa, com tempo máximo de 15 minutos para o defensor de cada réu. Além de Lula, o processo tem mais seis réus: três executivos da OAS; o ex-presidente da OAS, José Aldemario Pinheiro Filho; o ex-diretor da Área Internacional da empreiteira Agenor Franklin Magalhães Medeiros e o ex-presidente do Instituto Lula Paulo Okamotto.

A estimativa do tribunal é de que essa fase dure cerca de duas horas.

Votos
Após a manifestação dos advogados, o relator lê o voto. Depois, o revisor, Leandro Paulsen, profere o voto. Em seguida, o desembargador Victor Luiz dos Santos Laus lê seu voto. Os magistrados não têm tempo pré-determinado para se manifestarem.

Resultado
Lidos os votos, o presidente da Turma proclama o resultado. O processo não será encerrado, pois ainda há possibilidades de recursos. 

Próximas etapas
Na análise do recurso, os desembargadores podem seguir três linhas de decisão: confirmar a sentença de Moro e condenar o ex-presidente; acolher o recurso da defesa e absolver o réu; ou pedir vista para ter mais tempo para avaliar o processo.

No caso de condenação, a defesa pode recorrer por meio de embargos de declaração ou embargos infringentes. Os primeiros são usados para pedir esclarecimentos sobre algum trecho da decisão. Já os embargos infringentes são protocolados quando a decisão for por maioria e tenha prevalecido o voto mais gravoso ao réu. Por exemplo, se o ex-presidente for condenado por 2 a 1, os advogados podem pedir que prevaleça o voto favorável. Esse tipo de recurso também pode ser usado quando a decisão é unânime, placar de 3 a 0 pela condenação, mas há desacordo em relação às penas.

Os embargos infringentes são julgados pela 4ª Seção do TRF, formada pelas 7ª e 8ª Turmas especializadas em Direito Penal, - que somam seis desembargadores - e presidida pela vice-presidente da Corte, a desembargadora Maria de Fátima Labarrère. 

Se os recursos ao TRF forem negados, a defesa ainda pode recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de recurso especial, e ao Supremo Tribunal Federal (STF), com recurso extraordinário.

“Essas apelações são interpostas depois de apresentados todos os recursos na segunda instância e se todos forem negados. Os dois tipos de recurso – extraordinário e especial – são analisados, primeiramente, pelo presidente do TRF4 quanto ao juízo de admissibilidade. Admitidos, eles são encaminhados para as respectivas cortes: se extraordinário para o STF ou se especial para o STJ”, explica a advogada Carolina Clève, especialista em Direito Eleitoral e Constitucional.

No caso de absolvição, o MPF também pode recorrer ao STJ. E, nesse caso, se houver nova absolvição, o caso pode parar no STF. Há ainda possibilidade de qualquer desembargador apresentar pedido de vista. Se isso acontecer, não há prazo para a retomada do julgamento. 

Prisão
Não há possibilidade de o ex-presidente ser preso após o julgamento. Lula só poderia ser preso após esgotados todos os recursos no TRF4.

Eventual candidatura à presidência
Se condenado, uma eventual candidatura de Lula à presidência, na eleição de outubro, pode ser barrada com base na Lei da Ficha Limpa, que considera inelegíveis aqueles que tenham sido condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado.

No entanto, há uma brecha na lei que permite solicitar uma liminar (decisão provisória), o que garantiria o registro da candidatura. 

"Se condenado, ele ainda poderia recorrer e enquanto houver espaço para que a condenação seja revertida, ele poderia tentar a suspensão da inegebilidade. Ele poderia ainda conseguir uma decisão liminar (provisória) e participar do pleito. E, mesmo sem liminar, Lula poderia conseguir registrar a candidatura perante o Tribunal Superior Eleitoral, em 15 de agosto, se não for preso. Nesse caso, o registro estaria sub judice”, afirmou a advogada Carolina Clève.

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Ao vivo
Acompanhe o julgamento, ao vivo, aqui.



|Fonte: Agência Brasil

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Já teve início, nesta quarta-feira, 24, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), a análise do recurso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra a sentença do juiz federal Sérgio Moro, que o condenou a nove anos e seis meses de prisão por lavagem de dinheiro e corrupção passiva no processo do apartamento triplex do Condomínio Solaris, no Guarujá (SP).

Denúncia
Lula e a ex-primeira-dama Marisa Letícia, morta em 2017, foram denunciados pelo Ministério Público Federal, pois seriam os verdadeiros dos donos do triplex no Guarujá. De acordo com a denúncia, as reformas feitas no imóvel pela construtora OAS, como a instalação de um elevador privativo, eram parte de pagamento de propina da empreiteira a Lula por supostamente tê-la favorecido em contratos com a Petrobras.

Para o MPF, as reformas eram destinadas a “um cliente específico”, no caso Lula. A acusação sustentava que haviam sido destinados a Lula R$ 3,7 milhões na aquisição e reforma do triplex no Guarujá, sem que o ex-presidente pagasse a diferença pelo apartamento, de melhor qualidade, do imóvel que ele e a esposa pretendiam comprar no prédio. Desse valor, uma parte teria sido utilizada para o armazenamento, entre 2011 e 2016, de presentes que Lula recebeu durante os mandatos como presidente.

Na ocasião da denúncia, os advogados de Lula afirmaram que "o MPF elegeu Lula como maestro de uma organização criminosa, mas esqueceu do principal: a apresentação de provas dos crimes imputados”, argumentou a defesa.

Condenação
Em 12 de julho de 2017, o juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, condenou Lula pelo recebimento de vantagem indevida da construtora OAS e pela ocultação da titularidade do imóvel. A pena aplicada foi de nove anos e seis meses de prisão por lavagem de dinheiro e corrupção passiva.

Na sentença, Moro argumentou que, por ocupar cargo de presidente da República na época dos fatos, a "culpabilidade é elevada". Na mesma decisão, Moro absolveu Lula das acusações de corrupção e lavagem de dinheiro envolvendo o armazenamento do acervo presidencial alegando "falta de prova suficiente da materialidade".

Em um dos trechos da sentença, Moro cita reportagem publicada em 2010 que já afirmava que o apartamento pertencia ao casal, cuja entrega estava atrasada. Segundo o juiz, a reportagem comprova que a posse do imóvel já era atestada anos antes de haver "qualquer investigação" ou "sequer intenção" de se mover um processo contra Lula.

O juiz federal também determinou bloqueio de R$ 16 milhões em bens do ex-presidente para reparar os danos à Petrobras - como imóveis, carros, R$ 606,7 mil em contas bancárias e mais de R$ 9 milhões em planos de previdência. Em dezembro passado, cerca de R$ 64 mil foram desbloqueados por Moro por serem destinados à aposentadoria.

A defesa de Lula argumentou que ele "nunca teve" a propriedade do imóvel e era visto como um "potencial cliente", tendo as despesas da reforma sido incluídas nos custos do empreendimento. Embora o apartamento tivesse sido oferecido novamente a ele em 2014, após as melhorias, os advogados sustentam que não houve interesse na aquisição e,"portanto, não houve a compra".

O ex-presidente, ainda de acordo com a defesa, não tinha "domínio" sobre os fatos delitivos que ocorreram na Petrobras e o financiamento da OAS na armazenagem dos bens ocorreu de forma lícita.

“A sentença é meramente especulativa, ela despreza as provas da inocência e dá valor a um depoimento prestado pelo senhor Léo Pinheiro [dono da OAS] na condição de delator informal, sem o compromisso de dizer a verdade e com manifesta intenção de destravar um acordo de colaboração premiada”, disse o advogado Cristiano Zanin Martins. Para defesa, Moro agiu de maneira parcial e a OAS é real dona do triplex. 

Com a condenação, a defesa apelou ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre, segunda instância da Justiça, para reverter a decisão de Moro, juiz de primeira instância. O Ministério Público também apresentou apelação ao TRF4 para pedir o aumento da pena e do valor de reparação, alegando que Lula deveria ter respondido separadamente a cada acusação de corrupção.

|Fonte: Agência Brasil
|Foto: Reprodução/Internet

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O ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Oliveira, disse hoje (23) que o governo trabalha para que a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que estipula a reforma da Previdência ocorra em fevereiro, na Câmara dos Deputados, como anunciado pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia, no ano passado. Segundo ele, o governo não cogita hipótese de votação em novembro, após as eleições.

Em entrevista ao programa Por dentro do governo, da TV NBR, hoje (23), o ministro ressaltou que a reforma é necessária, na visão do governo, para equilibrar as contas públicas. "O tamanho do bolo não aumenta indefinidamente. Está limitado à arrecadação. Se o governo está gastando 57% [do Orçamento] com Previdência, sobram 43% para outras áreas. Se a Previdência aumenta, e ela está avançando, engolindo espaço das outras despesas, se isso não para, chega o momento que só tem Previdência", disse.

A reforma propõe a adoção de uma idade mínima - de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres - e regras de transição com intuito de equilibrar as contas públicas para os próximos anos. Conforme a proposta, trabalhadores do setor privado e servidores públicos deverão seguir as mesmas regras, com um teto de R$ 5,5 mil para se aposentar, e sem a possibilidade de acumular benefícios. Para trabalhadores rurais, idosos e pessoas com deficiência, sem condições de sustento, as regras não sofrerão mudanças.

Por se tratar de uma PEC, para ser aprovada, a reforma da Previdência precisa ter três quintos dos 513 deputados, ou seja, 308 votos, em dois turnos de votação.

Ontem (22), o governo divulgou que, considerando os dois regimes, o próprio e o geral, a Previdência acumulou um déficit, em 2017, de R$ 268,799 bilhões. Somente o regime geral, gerido pelo  Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), teve um déficit de R$ 182,45 bilhões. No regime próprio de servidores públicos e militares, o déficit foi de R$ 86,349 bilhões.

Dyogo Oliveira ressaltou que o regime atual é distorcido, que o INSS, embora acumule maior déficit, atende 30 milhões de pessoas. Já o regime próprio, 1 milhão de pessoas. Segundo ele, a reforma pretende corrigir essas distorções.

Perguntado, no entanto, sobre uma possível reforma que inclua militares, contados também no regime próprio, Oliveira afirmou que o governo irá negociar a questão. "Os militares não estão incluídos na PEC da Previdência e, à medida em que avança a PEC, poderemos voltar a ter a negociação com os militares para tratar de melhorar a equação previdenciária deles".

O ministro acrescentou, no entanto, que o sistema militar é diferenciado, uma vez que há o regime de reserva. "O militar nunca está aposentado, sempre está a disposição das Forças Armadas para eventual necessidade".

Contingenciamento

Sem a aprovação de medidas que ampliariam a margem do orçamento governamental para este ano, Oliveira disse que os números preliminares "indicam que, com certeza, haverá algum nível de contingenciamento". Ele ressaltou que o governo ainda revisa as estimativas e que não tem valor fechado de quanto serão os cortes neste ano. No ano passado, as propostas iniciais de contingenciamentos chegaram a quase 40% do orçamento de áreas como Ciência e Tecnologia.

O ministro disse ainda que o valor do salário mínimo para este ano, de R$ 954, não será revisto. O valor ficou R$ 11 menor do que o previsto inicialmente no Orçamento de 2018, aprovado no Congresso no valor de R$ 965. O salário-mínimo, até o ano passado, era de R$ 937. O valor, que ficou abaixo da inflação, foi questionado pela Força Sindical e o Sindicato Nacional dos Aposentados, que recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo o ministro, o governo federal cumpriu a lei que determina o reajuste (Lei 12.382/2011). Pela lei, o reajuste é dado pela inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Em 2017, o INPC foi 2,07%. O reajuste ficou em 1,8%. Oliveira ressaltou que o INPC é divulgado no início do ano, após o anúncio do reajuste, que começa a valer no dia 1º de janeiro. Isso faz com que o valor seja baseado em uma previsão.

"Ficou um pouquinho abaixo da inflação, porque no ano anterior tinha ficado um pouquinho acima. A lei diz que, quando fica acima em um ano, no outro pode ficar abaixo", afirmou. "Isso que estar sendo feito foi feito todos os anos, não há nada de estranho", acrescentou. "Este ano já foi divulgado, não há motivo para haver alterações e descumprir a lei".

|Fonte: Agência Brasil
|Foto: José Cruz/Agência Brasil

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Os moradores do município de Neópolis, localizado no leste sergipano, a 121km de Aracaju, têm muitos motivos para comemorar. Isso porque diversas ordens de serviços -- que serão utilizadas na reforma de praças, incremento do PAB (que é o Piso da Atenção Básica), aquisição de equipamentos odontológicos e compra de ambulância -- foram assinadas e, em breve, transformarão a realidade do povo daquela cidade.

As ordens foram obtidas pelo líder do Congresso Nacional, deputado federal André Moura (PSC/SE), e, além das ações citadas acima, também foram resgatados recursos para pavimentação do loteamento Cidade Nova, que somam R$ 260 mil, do Conjunto Albano Franco (total de R$ 67 mil), reforma da quadra escolar (custeada em R$ 810 mil) e pavimentação do povoado Betume, com investimento de R$ 675 mil.

Ainda no povoado Betume, mas especificamente no Assentamento Flor do Brejo, foram entregues 98 títulos de concessão do uso do solo. O benefício foi possível após uma intermediação de Moura junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). E, após receber a concessão, os beneficiados terão mais dez anos para usufruir e cultivar a terra até receber o título de posse definitiva.

 “É um momento único ver a alegria das pessoas quando recebem esse documento. Um pedaço de papel que concretiza o sonho e tem um valor incalculável na vida de cada um deles”, ressaltou o parlamentar.

Os assentados também receberam um crédito de R$ 5 mil para utilizarem na compra de itens de primeira necessidade.

|Por Soma Notícias
|Foto: Nefy Dias/Divulgação

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